O Estado brasileiro já assinou, mas ainda não ratificou, nem mesmo Incorporou Internamente a Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

A política nacional do idoso (Lei nº 8.842/94) tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa ao criar condições para a sua integração e participação efetiva na sociedade, mas não a sua autonomia.

A obrigação alimentar da pessoa Idosa é subsidiária e complementar, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa.

A Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) nada dispõe a respeito das pessoas idosas, restando no cenário internacional dos direitos humanos apenas a Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas para tratar sobre o tema.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.