No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.