Associe corretamente os artigos 209 a 212.
Estabelece que serão fixados os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. O exemplo são os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) que orientam sobre os conteúdos mínimos a serem trabalhados em cada ano ou série.
É o que garante o financiamento da educação, estabelecendo que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse artigo é importantíssimo, pois é ele que garante a verba para a educação.
Trata da organização do ensino em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União é encarregada de organizar e financiar o ensino federal, bem como o dos Territórios. Ao mesmo tempo se incumbirá de dar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que desenvolvam sistemas de ensino e deem atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
Mostra que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendido o cumprimento das normas gerais da educação nacional e que obtenha autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Como indicadores de qualidade do Ensino Médio podemos citar o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Um outro exemplo para o cumprimento do que dispõe esse artigo são as instituições de Ensino Superior, que quando não atingem o padrão mínimo desejável são fechadas pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura).