É um dos procedimentos adotados pelo FNDE para responsabilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos, isto é, a Autarquia realiza uma instauração de tomada de contas especial para disponibilização aos órgãos de controle interno e externo e também ao Ministério Público.

É quando os gestores públicos definem as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, e essas definições são plenamente respeitadas por todos os segmentos da sociedade civil.

É a obrigação legal, imposta aos administradores públicos de cada esfera do poder (municipal, estadual e União), que deve tornar públicos os atos estatais, obedecendo a um dos princípios constitucionais da Administração Pública, conhecido por “publicidade”, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37.

É um processo racional de intervenção na realidade em vista de objetivos. É quando os segmentos da sociedade, de maneira representativa, definem as prioridades e elas são respeitadas pelos gestores na aplicação dos recursos e na participação da sociedade civil no recebimento, na gestão e na fiscalização dos recursos públicos.