a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

na falência, o crédito tributário não prefere, entre outros, àqueles com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

nos termos do CTN, a exigência de certidão com efeitos negativos para a participação em licitações limita-se à Fazenda Pública que promove o certame e aos tributos incidentes sobre a atividade a ser licitada.

presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, a menos que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida.