Questão de Administração de Recursos Materiais
É muito comum que um agente público com receio de ser responsabilizado legalmente por assumir que um processo licitatório contem vícios, preferira revogar a licitação do que anular, mas pela própria Lei de Licitações, a revogação só poderá ocorrer se o fato for claramente identificado e devidamente comprovado, lembrando que essa decisão ainda é passível de recurso, vejamos:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
A
recurso, no prazo de 5 ext{ (cinco)} dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
B
recurso, no prazo de 6 ext{ (seis)} dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
C
recurso, no prazo de 2 ext{ (dois)} dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
D
recurso, no prazo de 15 ext{ (quinze)} dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
E
recurso, no prazo de 3 ext{ (três)} dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
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