A disponibilização do Edital de licitação – documento que estabelece, unicamente, a estrutura e requisitos do projeto - aos licitantes sinaliza, oficialmente, o encerramento do processo licitatório.

Não há regramento do processo licitatório no Brasil, cabendo a cada ente a definição própria das regras a serem adotadas.

Uma vez publicado o Edital de licitação, o governo não poderá fornecer qualquer tipo de informação aos licitantes, inclusive no âmbito de pedidos de esclarecimentos.

As propostas enviadas pelos licitantes serão avaliadas e classificadas a partir de critérios pré-estabelecidos, a fim de selecionar o licitante mais adequado à execução do projeto de PPP.