A Lei Complementar n° 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu um verdadeiro código de conduta para os administradores públicos, os quais deverão obedecer a normas e limites, visando alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A realização de transferência voluntária dependerá, além da vontade do Poder concedente, da autorização legislativa a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois é necessária a existência de dotação orçamentária específica.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização da transferência voluntária só pode acontecer se houver previsão orçamentária a título de contrapartida do ente recebedor dos recursos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a celebração de convênio no repasse de transferências voluntárias.