a legitimidade para a propositura de ação para a perda ou suspensão do pátrio poder é exclusiva do Ministério Público.

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, imediatamente, encaminhado ao membro do Ministério Público oficiante perante à Vara da Infância e Juventude.

no processamento de ato infracional, o membro do Ministério Público atribuído poderá promover o arquivamento dos autos, sendo desnecessária sua homologação pela autoridade judiciária.

implementando-se a intimação do adolescente e do seu defensor, relativamente à sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade, torna-se despicienda a intimação de seus pais ou responsáveis.

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os procedimentos da competência da Justiça da Infância e Juventude, à exceção daqueles destinados à apuração de irregularidade em entidade de atendimento.