as ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única;

aos municípios é vedado constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam;

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.