O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá também inscrevê-la nesse local, com a prova da inscrição originária.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar a empresa.

O sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deve requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.