Tem aplicação compulsória na tutela da pessoa humana em todos os países do globo, independentemente de ser signatário do Tratado que a instituiu.

Deve ser aplicado compulsoriamente na tutela da pessoa humana em todos os países do globo, desde que integrante da Organização das Nações Unidas.

Tutela todos os direitos inerentes à condição de pessoa humana, desde os direitos civis, políticos, de expressão e as liberdades públicas.

São inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

São inerentes a todos os seres humanos, independentemente de qualquer condição, salvo a hipótese de pessoas ligadas a associações terroristas.