O abuso do poder regulatório, pode ser definido como o uso indevido pelas agências reguladoras do seu poder para regular, contratar e fiscalizar o setor que lhe foi outorgado pela legislação de sua criação. Em outras palavras, abusar seria criar normas e regras à revelia dos interesses do regulado e do Estado, criando distorções de mercado.

Escolha uma opção: