32 – O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:

1. reforma ou rescisão de decisão condenatória;
2. erro material na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3. tributo que, por sua própria natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição;
4. erro do próprio contribuinte na identificação do sujeito passivo ou da alíquota aplicável;
5. pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável.