Veja a definição de uma espécie de ação em matéria tributária. Dentre as espécies de ações judiciais em matéria tributária aponte aquela que pode ser utilizada com o objetivo principal de se restituir valores de tributos pagos indevidamente (por exemplo, quando houve cobrança de tributo indevido ou devido à maior por erro de direito ou por erro de fato):