Penalidades criminais

Infrações e penalidades administrativas

Reclusão, de acordo com a gravidade do crime cometido; penalidades acessórias, que podem variar de desqualificação da prática profissional a multas.

Infrações como: não conformidade com medidas de prevenção, combate e extinção de incêndios florestais ou restauração de florestas queimadas; não conformidade por titulares de indústrias florestais; não conformidade com medidas preventivas de surtos de pragas florestais; e alteração em ecossistemas florestais.

Sanções administrativas como: suspensão temporária de permissões; multa equivalente ao valor dos danos causados ao ecossistema; reparação dos danos.