Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de igualdade e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.

Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equiparam-se às emendas constitucionais.

Analisando a Constituição Federal de 1988, percebemos que é assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público, bem como a inexigibilidade de prévio aviso à autoridade competente.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, não se encontra entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito ao contraditório e ampla defesa.

A Constituição Federal proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.