34. O prefeito de determinado município depara-se com a necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:
Trata-se de crédito especial, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa prévia em lei especial, exigindo-se indicação de recursos disponíveis para sua abertura.
Trata-se de crédito suplementar, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa prévia, podendo ser incluída na própria lei do orçamento, prescindindo de indicação de recursos disponíveis para abertura.
Através de decreto, o prefeito pode abrir crédito extraordinário, sem autorização legislativa, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O prefeito não pode abrir créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, exceto nos casos de créditos suplementares.
A abertura de créditos adicionais pelo prefeito depende de aprovação do Tribunal de Contas do Estado, independentemente da natureza do crédito.
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