Com a instituição do CCAAF, as autoridades submetidas ao Código passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar informações a respeito de seu patrimônio e de suas atividades que possam gerar conflito. Sobre a Declaração Confidencial de Informações - DCI, é INCORRETO afirmar que:
Sempre que uma autoridade abrangida pela CEP for nomeada, a Comissão de Ética local deve lembrá-la da necessidade de preenchimento e envio da DCI para a CEP.
Dados pessoais, atividades desenvolvidas nos últimos 12 meses e bens, direitos e dívidas são tópicos que devem constar na DCI.
Não é de competência da comissão local auxiliar os servidores quanto a conflito de interesses e DCI.
A autoridade deve enviar à CEP a declaração em até 10 dias a contar da posse, por meio físico ou por e-mail.
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