Foram enumerados no Pacto os direitos humanos de primeira e segunda gerações.

Por se tratar de um tratado internacional de direitos humanos, o Pacto possui, no ordenamento jurídico brasileiro, estatuto de norma constitucional.

O Pacto é um importante tratado internacional de direitos humanos e integra a Internacional Bill of Rights.

Quando da adoção do Pacto perante a Organização das Nações Unidas, o Brasil efetuou reservas a dispositivos do Pacto que eram conflitantes com o ordenamento jurídico brasileiro.

O Pacto foi promulgado no Brasil antes do advento da Constituição Federal, de 1988.