A Câmara e o Senado não podem exercer funções executivas.

No sistema brasileiro detém votação proporcional para a Câmara e o Senado.

Deve espelhar sempre a visão da maioria, independente do conteúdo.

Seus representantes são escolhidos de forma eletiva, que representam exatamente a sociedade.

Pode ser restringida pelos Direitos de Garantias Fundamentais.