o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

a queixa-crime, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

o perdão concedido a um dos querelados na ação penal privada aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

o perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime.