atividade edilícia é aquela que impõe o dever de realizar alterações materiais intencionais em determinado lote;

as licenças edilícias não guardam relação com os parâmetros urbanísticos concedidos pela lei;

a licença edilícia de edificar ou reformar pode gerar desconstrução, mas não ablação da edificação;

não pode ser expedida para, ao mesmo tempo, declarar a aprovação do pedido de obra e a autorização para sua execução.