o produto de sua arrecadação só pode ser aplicado para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

sua instituição só pode ser feita por meio de lei complementar.

no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente, não se aplica o princípio da anterioridade.

a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.

uma das hipóteses que autorizam sua instituição é a de calamidade pública.