A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.

A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.

As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.