Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades:

1. alienação, mediante:
• licitação;
• doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou
• venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666/93;
2. incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad;
3. destruição; ou
4. inutilização.