A Educação Infantil é responsável pleno desenvolvimento do educando: no processo de desenvolver suas capacidades nas dimensões afetiva, social e motora, exceto a cognitiva, pois não é responsabilidade da Educação Infantil alfabetizar e estimular o letramento na criança.

A Lei garante que é obrigatório e gratuito o Ensino Fundamental I, em todas as esferas governamentais, pois a LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental I, cabendo ao estado supervisionar apenas o Ensino Fundamental II.

A Lei diz que o Ensino Médio é responsável pela formação integral do educando atuando no âmbito de preparação para o mercado de trabalho, garantindo o prosseguimento para o Ensino Superior.

A Educação Profissional Técnica deverá ser desenvolvida respeitando a organização em três anos consecutivos, respeitando a passagem de alunos que cursou o Ensino Fundamental I, II e Médio.