Pela Concessão o poder concedente não transfere propriedade alguma ao cessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública.

É encargo da Concessionária promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A encampação não impõe indenização alguma ao concessionário, e produz efeitos ex-tunc.

A caducidade é uma das formas de extinção da concessão.