a fiscalização foi indevida, pois ao Sistema Único de Saúde compete somente inspecionar bebidas e águas para consumo humano.

não está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde inspecionar alimentos, mas somente ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar ações de saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho.

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar as ações de vigilância sanitária e as de saúde do trabalhador.