No Brasil, as leis podem ser emitidas pelos distintos entes da Federação: União, Estados e Distrito Federal, ademais dos Municípios. Porém, salienta-se que não existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais. A principal diferença entre elas diz respeito às matérias que lhes são reservadas, conforme o texto constitucional.
Tomando as informações do texto acima e o que foi estudado sobre aplicação de direito aeronáutico, podemos afirmar que a competência de legislar sobre o direito aeronáutico é: