São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

1. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
2. Ter direito à prisão especial quando portador de diploma de ensino médio ou técnico-profissional;
3. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável durante, apenas, a fase de inquérito policial.