06 de julho de 2024 e as eleições, aos agentes públicos da esfera administrativa municipal é vedado:

1. fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e características de funções de governo;
2. autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
3. a divulgação de qualquer tipo de publicidade institucional que seja custeada com recursos públicos e/ou veiculadas em veículos oficiais do ente público.