O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Descabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido qualquer decisão.

Para o exercício do direito de petição e recurso, é assegurada vista do processo ou documento, no prazo de 30 ext{ (trinta) } dias, na repartição, ao advogado constituído pelo servidor ou pessoa por ele responsável.

A administração não poderá rever seus atos quando eivados de ilegalidade, salvo quando atentar contra ordem pública ou gerar prejuízo ao erário.

O direito de requerer prescreve em 3 ext{ (três) } anos, quanto aos atos de demissão, exoneração e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial, previdenciário e créditos resultantes das relações de trabalho.