Questão de Qualidade de Software
De acordo com a Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, NÃO constitui direito do preso:
A
Audiência especial com o diretor do estabelecimento.
B
Entrevista pessoal e reservada com o advogado.
C
Receber periódicos, jornais e revistas para leitura em cela e/ou biblioteca;
D
Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
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