Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
De acordo com o artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, para a correta e regular formalização do convênio é necessário que a minuta seja previamente:
A
Examinada pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
B
Examinada e aprovada pela assessoria jurídica da Administração.
C
Analisada pelo financeiro das entidades convenentes.
D
Aprovada pelo Presidente da República, Governador e Prefeito Municipal.
E
Analisada e aprovada pelo agente público responsável pela assinatura.
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