A Lei Nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, enumera os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal no que se refere à Receita Pública. Sobre este tema, assinale a alternativa que está em conformidade com a legislação vigente:
Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
Na apuração da Receita Corrente Líquida não deverão ser consideradas as Receitas agropecuárias e de serviços.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
O parcelamento e a moratória são modalidades de renúncia de receita pública.
È permitido aos Municípios utilizar até 70% da Receita Corrente Líquida no pagamento de despesa total com pessoal.
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