A Lei nº 6.015, de 1973, ainda é a principal legislação que hoje regula os registros públicos no Brasil, incluindo o “registro civil de pessoas naturais”.

Os registros civis de nascimentos são efetivamente realizados em Cartórios de Registros de Títulos e Documentos.

É atribuição exclusivamente paterna o dever de registro civil de nascimento da criança.

O nome do pai pode ser incluído no registro com ou sem a concordância dele, a partir da simples declaração da mãe e daí em diante já está garantido o reconhecimento da paternidade.

Depois de uma certa idade, a pessoa não pode mais ser registrada.