A Adin é instrumento idôneo ao exame de constitucionalidade de lei editada antes da vigência da Constituição atual.

O Decreto executivo regulamentar que afronte simultaneamente a lei e a Constituição Federal não pode ser objeto de Adin.

Todos os legitimados ativos à propositura da Adin devem demonstrar, como requisito imprescindível, a relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.

Em razão da presunção de constitucionalidade da lei, é vedada a medida cautelar em sede de Adin.

A Adin, em razão de sua natureza jurídica, é compatível com a desistência.