Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 112, ECA - quando um ato infracional for atribuído a um adolescente (de 12 a 18 anos incompletos), este ficará sujeito ao código penal Brasileiro.

Art. 105, ECA: às crianças (menores de 12 anos) que cometerem ato infracional serão aplicadas as medidas protetivas previstas no art. 101, que implicam num tratamento, através da sua própria família ou da comunidade, sem que ocorra privação de liberdade.

O objetivo do ECA é a proteção integral da criança e do adolescente (Artigo 1º - ECA);