Questão de Orçamento Público

Princípios são pautas gerais de valoração ou preferências valorativas em relação à ideia do Direito, que permitem apresentar fundamentos justificativos, todavia não se tornaram normas jurídicas. Sobre os princípios básicos da Administração Pública, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Por conta do princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.

( ) No ordenamento jurídico brasileiro, a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.

( ) O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

( ) O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

A
F - V - V - V.
B
V - F - F - V.
C
F - F - V - V.
D
F - V - F - F.

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