A Lei nº 14.191 de 2021 é de extremo interesse para as pesquisas em Educação Comparada, pois fala sobre as responsabilidades do sistema de ensino. A Lei apresenta:
A inclusão da modalidade 'educação bilíngue para surdos' na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O estabelecimento da oferta da disciplina de Libras no Ensino Superior, para tratamento imediato.
A proposta de educação bilíngue no Brasil, considerando a Libras como a principal para economia do país.
A formação de professores e tradutores-intérpretes para atuar nos meios educacionais.
O caráter facultativo da matrícula na disciplina de Libras nos cursos de nível superior (bacharelados), com exceção de fonoaudiologia.
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