Questão de Direito Processual Penal

O recurso de apelação no processo penal pode ser interposto contra:

A

Sentença que extingue a punibilidade do réu

B

Qualquer decisão do juiz

C

Decisão que concede a liberdade provisória

D

Decisão que não aceita a denúncia

E

Sentença condenatória ou absolutória

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