Questão de Direito Processual Penal
O recurso de apelação no processo penal pode ser interposto contra:
A
Sentença que extingue a punibilidade do réu
B
Qualquer decisão do juiz
C
Decisão que concede a liberdade provisória
D
Decisão que não aceita a denúncia
E
Sentença condenatória ou absolutória
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