O candidato eleito em pleito majoritário, em caso de cassação do diploma ou mandato, não terá que realizar novas eleições.

O endossatário de título de crédito por endosso translativo não responde por danos decorrentes de protesto indevido.

Os municípios podem instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

As entidades religiosas não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição.

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABC FARMA pode ser adotada pelo fisco para estabelecer a base de cálculo do ICMS/ST, aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.