Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Os vícios redibitórios estão previstos nos arts. 441 a 446 do Código Civil, enquanto a evicção está disciplinada nos arts. 447 a 457 do Código. Sobre tema e de acordo com as disposições legais citadas, assinale a alternativa correta:
A
As benfeitorias necessárias ou úteis, abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
B
Se a coisa perecer por vício oculto, existente quando da tradição, a responsabilidade do alienante persiste, mesmo que perecimento ocorra estando ela em poder do alienatário.
C
Uma vez configurado vício oculto da coisa, adquirente pode somente redibindo contrato, sendo-lhe defeso reclamar abatimento do preço.
D
Não obstante haver cláusula que exclua a garantia contra a evicção, se esta se der, evicto tem direito de recobrar preço que pagou, mesmo sabendo do risco da evicção.
E
Não é aplicável às doações onerosas a possibilidade de a coisa ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam valor.
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