Lei que regula as arrecadações de impostos e o controle da dívida pública.

Lei que estabelece regras para garantir a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência nos gastos públicos.

Lei que cria uma nova estrutura administrativa para os órgãos públicos.

Lei que limita os salários dos servidores públicos.

Lei que regulamenta a criação de fundos estaduais.