Questão de Saneamento Básico

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

Qual dos itens não é um requisito básico para ingresso no serviço público?

A
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B
A nacionalidade brasileira.
C
Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
D
O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
E
A idade mínima de dezesseis anos.

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