O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que consiste em um sistema eletrônico de consulta pública, em que, dentre outros documentos, serão cadastrados mandados de medidas protetivas e de revogação. Assinale a alternativa correta:
será essencial para fins de fiscalização, acompanhamento e efetividade pelos órgãos de segurança pública e da rede de proteção, haja vista a possibilidade de consulta da situação de vigência das Medidas Protetivas de Urgência.
somente a vítima, por meio de advogado legalmente constituído, tem acesso ao banco.
é importante, pois é possível verificar as medidas protetivas revogadas.
Qualquer pessoa pode acessar o BNMP 3.0, desde que seja cadastrado na delegacia de polícia civil para acessar os dados.
O banco não possui nenhum painel estatístico de monitoramento dos Tribunais em âmbito nacional.
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