A alimentação somente tornou-se um direito fundamental explicitamente citado na Constituição Federal de 1988 a partir da PEC 47/2003, incluindo-a no artigo 6º. A partir de então ficou assegurado, portanto, que todo cidadão brasileiro desde o nascimento até seu último dia de vida, deve contar com a garantia de acesso aos alimentos em quantidade e qualidade adequadas para o atendimento pleno de suas necessidades biológicas todos os dias, em todos os lugares e sob todas as circunstâncias.