garante os direitos dos fazendeiros e garimpeiros em ocupar terras indígenas.

reconhece que as sociedades indígenas não têm direito às terras que tradicionalmente ocupam.

garante ao índio a posse e a proteção da terra e o respeito a suas tradições culturais.

reconhece os direitos indígenas, com a mesma lei que é aplicada aos estrangeiros.