A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir o equilíbrio orçamentário de todos os entes da Federação. Para tanto, estabelece uma série de regras, exigências e restrições. Marque a opção que corresponde a uma determinação da LRF em relação à despesa orçamentária:
Limitação de empenho caso seja verificado que o limite individualizado de que trata o Novo Regime Fiscal não será cumprido.
Estimativa de impacto orçamentário-financeira de novas despesas.
Limitação dos gastos com despesas decorrentes de obrigações legais e constitucionais em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Vedação para os Municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes federativos.
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